O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, arquivou no dia 7 deste mês uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE) que apurava a suspeita do prefeito do município de Dom Aquino, Josair Jeremias Lopes (PSD), ter sido funcionário fantasma da Assembleia Legislativa.
Ou seja, recebia salário normalmente sem comparecer ao expediente de trabalho para desenvolver atividades de técnico legislativo, o que lhe garantiu uma renda mensal superior a R$ 5 mil e aproximadamente R$ 280 mil ilegalmente em três anos.
A decisão seguiu parecer do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), órgão do Ministério Público que investiga autoridades com foro por prerrogativa de função na esfera criminal. O parecer pelo arquivamento foi assinado pelo promotor de Justiça Sérgio Cordeiro Piedade.
De acordo com os autos, não poderia ser atribuída nenhuma responsabilidade ao prefeito com base no decreto lei 201/67 que prevê crime de responsabilidade. Isso porque no período de 2009 a 2012, Josair Jeremias Lopes não exercia a função de prefeito municipal, afastando assim a possibilidade de que tenha cometido crime de peculato (apropriação indevida de dinheiro público).
“Assim, servidor público que se apropria de remuneração que lhe foi paga e não presta os serviços que lhe são encarregados, não comete peculato. Por isso, asseverou que, diante da atipicidade da conduta praticada pelo representado, inexiste justa causa para a propositura da ação penal ou mesmo para dar continuidade nas investigações, razão pela qual promove o arquivamento”, diz um dos trechos da decisão.