O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que será possível votar no dia 13 e promulgar no dia 15 de dezembro a PEC 55/2016, que estabelece limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Ao deixar o Plenário no início da tarde desta quinta-feira (8), o parlamentar lembrou que no primeiro turno a proposta obteve "a maioria consagradora de 61 votos".
— Estamos a cinco dias úteis do fim dos trabalhos legislativos e vamos trabalhar para que essa pauta seja levada a termo. Vamos votar em 13 de dezembro e promulgar esta e outras PECs, se for o caso, no dia 15. As circunstâncias políticas é que vão dizer o que vamos poder entregar a sociedade. Vou me esforçar para que todos os itens sejam apreciados — disse Renan Calheiros, para quem haverá recesso parlamentar normalmente em dezembro e a retomada das atividades em primeiro de fevereiro.
Abuso de autoridade
Ao ser perguntado sobre o PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, Renan Calheiros lembrou que qualquer decisão sobre urgência de algum projeto tem que partir do Plenário, não do presidente, que tem apenas a função de pautar.
O projeto estava na ordem do dia da última terça-feira (6), mas acabou não sendo analisado devido ao cancelamento da sessão. O texto tramita em regime de urgência.
— Não conversei com nenhum líder sobre isso. Essa e qualquer outra matéria, para que não seja cumprida a urgência, é preciso que o Plenário a desfaça. Não há outra forma. Quem define a urgência não é o presidente, mas o Plenário — afirmou.
Se o pedido de urgência for quebrado, o PLS 280/2016 vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Decisão do Supremo
Indagado pelos jornalistas sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que o manteve na presidência do Senado, Renan disse que decisão do STF é para ser cumprida:
— A decisão do Supremo fala por si… Não dá para comentar decisão judicial. Decisão judicial do Supremo Tribunal Federal é para se cumprir.