A fiscalização das receitas e das renúncias de receitas públicas. Este será um dos principais temas que serão debatidos por ministros e ministros substitutos, conselheiros e conselheiros substitutos, procuradores e servidores dos 34 Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas do Brasil, durante o V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que será realizado esta semana, de 22 a 24 de novembro, em Cuiabá.
Estão sendo esperados 400 participantes, sendo mais de 150 membros dos TCs e integrantes do MPC. O evento é organizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e outras entidades do sistema.
Historicamente, os Tribunais de Contas concentraram sua fiscalização nas despesas públicas. Por isso, o debate sobre fiscalização de receitas interessa a todos os órgãos de controle. Para tanto, a Atricon pretende aprovar uma resolução orientativa sobre o assunto no V ENTC, a exemplo do que já fez para inúmeros outros objetos de fiscalização.
Como é uma entidade de classe, a Atricon não tem poder para baixar normativas, a exemplo de entes estatais como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O propósito, entretanto, é contribuir até que seja criado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, em trâmite no Congresso Nacional.
O “termo de referência” da Resolução Orientativa sobre fiscalização de receitas e renúncias de receitas públicas será apresentado pelo vice-presidente da Atricon e do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, em plenária na tarde do segundo dia do V ENTC. Toma como parâmetro auditoria que o Tribunal de Contas de Mato Grosso está realizando na receita pública estadual.
O encontro terá ainda debates como os Novos Desafios da Lei da Ficha Limpa, com participação do ministro emérito do STF Carlos Ayres Britto e do ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores dessa legislação.