O Tribunal de Contas de Mato Grosso o Ministério Público Estadual protocolaram, hoje, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso pedido de homologação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a prefeitura de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini, e a suspensão dos efeitos da intervenção na secretaria municipal de Saúde, iniciada em março, após o município não respeitas sucessivas decisões judiciais. Os pedidos foram formalizados pelo coordenador da Comissão Especial criada no TCE para acompanhar o trabalho de intervenção, conselheiro Sérgio Ricardo, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o relator do processo de intervenção, desembargador Orlando Perri.
Sergio decidiu que será aberto no TCE procedimento de Acompanhamento Simultâneo e determinou a criação de uma comissão onterinstitucional, que será formada por auditores do TCE, representantes da equipe de intervenção e da prefeitura de Cuiabá, buscando máxima efetividade ao cumprimento de todas as obrigações convencionadas no termo de ajustamento de conduta.
Sérgio explicou que seu parecer foi elaborado a partir de ofício do MPE para que o Tribunal de Contas analisasse a necessidade de prorrogação do fim da intervenção, previsto para o próximo dia 31 ou se a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta seria suficiente para garantir a manutenção das melhorias e cumprimento das metas pendentes na Saúde de Cuiabá, bem como quais seriam as cláusulas reputadas essenciais ao termo de ajustamento pelo TCE.
“Em sua manifestação, o procurador-geral de Justiça, na condição de autor do pedido de intervenção apresenta o relatório técnico circunstanciado emitido pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, descrevendo a prestação de contas de todas as ações concretizadas durante o período interventivo, além de indicar aquelas que ainda serão implementadas até 31 de dezembro, bem como discrimina diversas metas cujo cumprimento deverá ser executado durante o exercício do ano de 2024”, explicou o conselheiro.
O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela possibilidade de formalização do ajustamento de conduta entre o MPE e prefeitura visando garantir o cumprimento integral de todas as ações, metas, programas, projetos e atividades governamentais considerados prioritários da Secretaria de Saúde de Cuiabá. Na decisão, Sérgio Ricardo salientou ter restado evidente que existem diversas demandas importantíssimas em curso, que não podem sofrer qualquer tipo de paralisação durante o próximo exercício.
O governo de Mato Grosso designou, em março, após decisão judicial, a intervenção na saúde da capital e fez várias mudanças na estrutura e também obras em unidades de saúde. A prefeitura tentou, no Supremo Tribunal Federal, derrubar a intervenção mas a corte manteve.
