O Bank of America acionou o Tesouro Nacional para que fosse feito o pagamento de US$ 32,837 milhões referentes à parcela de setembro da dívida dolarizada de Mato Grosso. Com isso, conforme o secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, o governo acabou realizando o pagamento, já que o valor da parcela havia sido depositada em juízo, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A União acessou os recursos, que haviam sido reservados, para a quitação do débito.
Mato Grosso não havia liquidado a fatura porque o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação para impedir a continuidade do pagamento, sob argumento de déficit de R$ 590 milhões nos cofres do governo e falhas processuais. A dívida teria sido terceirizada sem o conhecimento de Mato Grosso. De acordo com Paludo, o Executivo não deve sofrer sanções, já que com a decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, foi comprovado que o Estado tinha dinheiro para fazer o pagamento.
“Na Justiça de Mato Grosso, conseguimos que o pagamento não fosse feito a princípio, mas para o governo federal não reter os repasses obrigatórios o STF decidiu que fosse feito o depósito. A partir do momento que o Tesouro faz o pagamento, ele pode fazer o débito do que foi pago judicialmente. No fim das contas o Estado acabou realizando o pagamento”.
Na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o governo do Estado renegociou uma dívida com o banco americano, Bank of America. A transação foi realizada em 2012 pelo ex-secretário de Fazenda do Estado, Eder Moraes, sob o argumento de que a negociação resultaria em sobra de recursos para investimentos. O contrato de US$ 600 milhões, cerca de R$ 1,08 bilhão à época, tinha parcelas dolarizadas que somavam R$ 102 milhões, levando-se em conta o dólar cotado a R$ 2,02 no ano de 2012.
Ao assinar o contrato, não foi feita a previsão de um seguro para estabilizar o valor da moeda americana. Com isso, o governo assumiu o risco da variação cambial. Com a crise, houve grande variação do dólar, que chegou a ultrapassar os R$ 4. O resultado foi que Mato Grosso desembolsou em setembro passado R$ 30 milhões a mais para honrar seu compromisso.
O inquérito instaurado pelo Ministério Público para investigar possíveis irregularidades no contrato de dolarização da dívida tem prazo de um ano para ser concluído, podendo ser prorrogado por igual período. “O Ministério Público Estadual desenvolve, neste momento, investigações que já apontam dados e informações preliminares (ainda em caráter sigiloso) que podem ter condições de implicar a construção da referida operação financeira no conjunto da suposta prática de ilícitos por agentes públicos e autoridades administrativas por ocasião de sua celebração”, diz trecho da justificativa do inquérito.
O desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atendeu ao mandado de segurança ingressado pelo MPE e proibiu o Estado de pagar a parcela. Com isso, a Procuradoria Geral do Estado entrou com um pedido de liminar no STF para que Mato Grosso não tivesse os bens bloqueados e nem sofresse sanções pelo não pagamento da dívida por parte da União. O ministro Gilmar Mendes deferiu parcialmente o pedido, autorizando Mato Grosso a depositar judicialmente a parcela do empréstimo e determinou que a União se abstenha de reter receitas do estado e de inscrevê-lo em cadastros restritivos de crédito.