O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o pedido de anulação da operação “Rêmora” feito pela defesa do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto (PSDB). Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMT concluíram o julgamento e mantiveram as investigações no âmbito estadual. O ex-gestor é suspeito de integrar esquema criminoso de desvios de verbas na Educação e está preso desde o dia 20 de julho, quando foi deflagrada a 2ª fase da operação, denominada de “Locus Delicti”.
Por meio de um habeas corpus, os advogados de Permínio haviam questionado a competência da justiça estadual para analisar o processo já que os supostos desvios teriam acontecido com verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Contudo, o relator, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, pontuou que as alegações da defesa não são suficientes para suscitar tal medida.
“A argumentação do impetrante de que existem contratos firmados entre a Seduc e empresas privadas, bem como convênios firmados entre a Seduc e o FNDE, que comprovariam a existência de repasse de fundo federal para as licitações supostamente fraudadas, e, porventura, o interesse da União no feito, não são suficientes para declarar, in limine, a incompetência da autoridade coatora”, disse Rondon em seu despacho.
O desembargador entendeu que não houve prejuízo à União. “A discussão acerca da natureza dos recursos, se é federal ou não, torna-se absolutamente irrelevante. Ainda que fosse, há notícia nos autos que os recursos não foram utilizados para o pagamento das obras. Se prejuízo houve, foi do Estado de Mato Grosso”. O relator reiterou que os atos criminosos na Secretaria de Educação causaram prejuízos extremos ao Estado de Mato Grosso. O voto dele foi acompanhado pelos desembargadores Alberto Ferreira de Souza e Pedro Sakamoto.
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) concluiu as investigações internas e o relatório aponta que os desvios na Seduc podem chegar a R$ 400 mil. Dos certames analisados, que somam R$ 56 milhões, a CGE apurou que foram efetivamente licitados R$ 21,5 milhões e, desse valor, foram executados apenas 17%, o equivalente a R$ 3.707.930,49. Diante disso, o dano potencial aos cofres do Estado, segundo a CGE, é de R$ 370 mil a R$ 400 mil.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público e deverá auxiliar a ação penal em andamento. A CGE constatou que um bloco de licitações no valor de R$ 13 milhões também estava na mira do suposto esquema. Outras 16 obras, no montante de R$ 21,5 milhões, foram alvos do suposto esquema. Os contratos, que já haviam sido suspensos pela Seduc em maio de 2016, por conta da operação “Rêmora”, estão em processo de rescisão.