Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que não houve repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos contratos das obras de construção e reforma de unidades escolares suspeitas de fraude, investigadas no contexto da Operação Rêmora. No documento, os auditores afirmam que, embora houvesse a previsão de repasses federais, eles não chegaram a ocorrer, contrariando tese da defesa do ex-secretário Permínio Pinto, que defende a incompetência da Justiça estadual para julgar o caso.
O levantamento foi realizado pela CGU atendendo a pedido do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que elencou os cinco termos de compromisso firmados entre o Estado e o Ministério da Educação (MEC) para a transferência de recursos. Conforme o órgão de controle, após análise dos contratos, foi verificado que não houve nenhum tipo de pagamento com verba federal às empresas que teriam participado das fraudes.
O uso de recursos da União é uma das teses apresentadas pelo advogado Artur Osti para solicitar a anulação da Operação Rêmora e de todos os seus feitos, inclusive a prisão de Permínio. Liminarmente, a hipótese não foi acatada pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho, que manteve em vigor a prisão preventiva decretada contra o ex-secretário.
“Não se fez qualquer vinculação entre a conduta do paciente e os contratos licitatórios supostamente fraudados e que tiveram como objetivo o desvio de verba federal, não podendo se concluir, ao menos em sede de cognição sumária e com o que contêm os autos, que a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal”, afirmou o magistrado no despacho.