Sobre análise da lei complementar 22/2016 que foi aprovada na Assembleia Legislativa na última semana, o membro da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Luiz Alfeu, explicou que as alterações não devem trazer riscos ao meio ambiente, tendo em vista que o novo molde estabelece a fiscalização antes da instalação de qualquer indústria mineradora na margem de rios.
“O parágrafo único alterado explica que a distância mínima poderá ser reduzida na análise do processo de licenciamento ambiental, sempre respeitando a faixa de preservação permanente, ou seja, antes de ser instalada ou extraída qualquer que seja o produto, os órgãos responsáveis deverão fazer um estudo minucioso e bem feito para só assim conceder a licença de instalação”, explicou o advogado.
De acordo com Alfeu, o licenciamento fará o estudo de impacto ambiental sempre prevalecendo o que for benéfico ao meio ambiente. “A empresa pode afirmar que tem capacidade de estar naquela distância sem causar danos ao meio ambiente, a partir daí ela deve comprovar isso. Após os estudos técnicos caso for comprovado o risco ou não, é que ela terá um parecer sobre o licenciamento”.
O projeto foi questionado após ter sido aprovado em uma sessão de urgência na última semana na Assembleia Legislativa. De acordo com o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) que elaborou a alteração, a nova versão reduz de 200 metros para 80 metros a base de extração de minério do leito de um rio. “A lei estipulava uma distância mínima de 200 metros, mas agora será permitido minerar há 80 metros de um leito de rio – que é a faixa de área de preservação permanente (APP)”.
Também foi aprovado na mesma sessão o projeto de lei complementar 19/2016, que altera a lei e deve dar facilidade na produção do setor madeireiro. O projeto dobra o período de validade da inscrição das áreas de extração de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema). “O que fizemos nesse projeto de lei é prorrogar. Ao invés de um ano, o CC-Sema dura dois anos, assim ao invés de um ano de vencimento o histórico da madeira, vai para dois anos. Assim, não é que facilita, mas dá mais agilidade pro setor produzir. Não precisa todo mundo ficar renovando e ter que esperar um mês, dois meses, três meses, quatro meses para produzir”, explicou Dal Bosco.
A principal crítica quanto a aprovação dos projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016 que reduzem as exigências ambientais para o setor madeireiro e minerador, é que os trabalhos foram realizados mesmo após o presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PSDB) ter feito várias sessões na semana anterior com a intenção de limpar para que o parlamento pudesse entrar em recesso branco. Na realização das sessões – uma ordinária e duas extraordinárias, que concluiu o processo de tramitação dos projetos, não teve o registro da taquigrafia e nem a transmissão ao vivo na TV Assembleia. Os servidores não estariam presentes porque a sessão não estaria prevista.