Deputados e senadores podem decidir hoje, se derrubam ou não, um dos vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior, chamado de repatriação. Trata-se do que define que a partilha dos ativos com os entes federados ocorrerá somente para o imposto, com a multa ficando apenas para a União. O que significa menos dinheiro no caixa dos Estados.
Se o vetor for derrubado, a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios é que somente Mato Grosso ganharia entre R$ 178,6 milhões e R$ 446,7 milhões. O levantamento não menciona municípios, mas aponta que a divisa ocorreria com base nos índices do Fundo de Participação dos Municípios. Cidades com o menor 0 ,6 receberiam entre R$ 688,6 mil a R$ 1,7 milhão. Já as que estão no máximo, 4, ganhariam entre R$ 6,2 milhões e R$ 16,6 milhões.
Com a derrubada do veto, se o governo federal arrecadar o mínimo de R$ 40 bilhões, pelo menos R$ 9, 8 bilhões serão destinados aos municípios. A Receita Federal já divulgou a Instrução Normativa 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial.
Com a lei vigorando com o veto, o governo federal espera arrecadar aproximadamente R$ 21 bilhões, durante os sete meses em que o RERCT estará ativo. Nesse cenário, a Confederação calculou que os municípios deverão receber R$ 2,6 bilhões com a repatriação dos recursos do exterior, “um valor pequeno”, como reforça a entidade em guia emitido.
Conforme Só Notícias já informou, de acordo com CNM, pela versão inicial do projeto, encaminhada pelo governo federal, alguns crimes poderiam ser anistiados. Entre eles: falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária. “Na visão de alguns parlamentares, a absolvição dos crimes cometidos pelos contribuintes que aderem à regularização provoca receios de que haja a legalização de dinheiro vindo do crime. Muitos acreditam ainda, que a declaração voluntária, sem comprovação de sua origem, é um instrumento falho”, aponta.