A Comissão de Educação da Câmara Federal rejeitou proposta que obriga estabelecimentos de ensino públicos e particulares de todo o País a manter aparelho desfibrilador externo automático, além de técnicos capacitados para a operação do equipamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 1460/15, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e tem o objetivo de garantir socorro imediato às vítimas de parada cardíaca. O relator, deputado Ságuas Moraes (PT), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que ela responsabiliza os sistemas de educação – e não os de saúde – pelos custos de compra de desfibriladores e de contratação de técnicos.
Ságuas disse que “esses custos precisariam ser inseridos no complexo contexto de pacto federativo. Além do mais, sabe-se que é baixa a frequência de parada cardíaca em jovens, o que dificulta um perfeito dimensionamento da quantidade de alunos por equipamento”, observou. Ele lembrou ainda que a proposta se insere em áreas com prerrogativas de ação do Poder Executivo, sem previsão orçamentária. “Leis de iniciativa parlamentar não podem criar ou ampliar programas governamentais, sob pena de violação da reserva de administração.”
Moraes foi relator do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação do projeto, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Vidigal tornou-se, então, voto em separado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.