O deputado Guilherme Maluf (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, apresentou projeto para proibir a limitação de dados em serviços de banda larga no Estado de Mato Grosso e evitar que as operadoras comercializarem internet banda larga fixa com limite na franquia. A proposta tem como fundamento a Lei Federal 8.078, de 1990, que trata da política nacional de telecomunicações. Para Maluf, as franquias de consumo de dados, presentes nos planos para celular, prejudicam o usuário que utiliza a internet em casas ou comércios. Outro detalhe, pontua, é que não existe nenhum impedimento para que estados e municípios criem leis para proteger os direitos do consumidor.
O presidente expõe que a questão de limite de uso nos planos de internet banda larga é eminentemente relacionada ao Direito do Consumidor, não tendo relações com política nacional de telecomunicações. O parlamentar justifica que, atualmente, os planos de internet fixa são contratados com base na velocidade desejada pelo usuário. “O fato de as operadoras adotarem a prática de restringir o tráfego de dados é altamente prejudicial aos consumidores. Os limites propostos, muitas vezes, se tornam irreais diante do volume de dados trafegados”, observa o parlamentar.
Segundo ele, as principais operadoras de internet fixa – Vivo, NET e Oi – passaram a oferecer apenas planos com limite de dados. No novo modelo, o consumidor tem direito a um limite de uso da rede durante o mês, também conhecido como franquia.
Se esse limite for ultrapassado, a operadora poderá reduzir a velocidade ou mesmo cancelar a conexão até o final do mês. Um plano de internet fixa intermediário disponível no mercado gira em torno de 15 Mbps (megabits por segundo). Nesse cenário, o usuário teria direito a uma franquia mensal entre 80 GB e 100 GB, a depender do contrato. “A olho nu, as quantidades podem parecer mais do que suficientes, mas em muitas situações, podem causar preocupação e prejuízo ao usuário”.
O deputado diz ainda que de acordo com o IBGE, o tamanho das famílias no Brasil gira em torno de três pessoas por domicilio. “Em um cenário em que os aparelhos eletrônicos conectados à internet dentro de casa são cada vez mais comuns, o limite de uso pode se tornar um problema. Levando em conta que nesta família há um smartphone para cada um e que são compartilhados outros aparelhos conectados à internet via cabo ou Wi-Fi como TV, computador, videogame e tablet, a franquia poderá ser ultrapassada sem muito esforço”, opinou Maluf, destacando a importância do projeto que determina a proibição para as empresas de estabelecer limite de uso nos planos de internet banda larga contratados.
O projeto está tramitando nas comissões e ainda não foi definido quando será votado em plenário. A informação é da assessoria.