A deputada estadual Janaina Riva apresentou, hoje, durante sessão matutina, projeto de emenda constitucional que altera a Constituição estadual para que o pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, seja realizado no último dia útil do mês trabalhado.
Segundo a parlamentar, a Constituição mato-grossense fixa até o dia 10 do mês seguinte a que se refere como a data-limite para o pagamento dos servidores. Desta forma, o servidor estadual deveria receber a remuneração e os proventos no mês subsequente ao mês trabalhado, porém, desde 2009, o governo do Estado paga os seus servidores no último dia útil de cada mês trabalhado.
"Nada mais justo que o trabalhador receba dentro do mês trabalhado, como já vem sendo feito desde 2009. No último mês, a ameaça por parte do governo de alterar essa data gerou verdadeiro pânico nos trabalhadores, que têm compromissos e contas assumidas para pagar. Esta garantia legal é que pretendemos com este projeto de emenda constitucional. Tenho certeza de que essa PEC terá inclusive apoio da própria bancada governista".
O governo do Estado já adiantou que irá manter o pagamento do salário dos servidores dentro do mês trabalhado. Porém, não descarta revisar esta situação mais adiante.