Uma decisão judicial expedida, ontem, reconduziu Angelina Benedita Pereira ao comando da Prefeitura de Planalto da Serra. A gestora havia sido afastada pela câmara de vereadores no dia 15 deste mês por suposta má aplicação de recursos públicos. Na decisão, o juiz Murilo Moura Mesquita, fundamentou o retorno da prefeita por não haver previsão legal para o afastamento.
Além disso, o magistrado suspendeu a comissão processante da câmara, acatando argumentos da defesa, que alegou exceção de suspeição, que questiona a imparcialidade dos vereadores na votação da matéria.
Esta é a segunda vez que a câmara vota o afastamento da prefeita. A primeira ocorreu no dia 15 de dezembro, mas após três dias a gestora retornou ao cargo, por decisão do mesmo juiz. Em novembro, o parlamento municipal cassou a vice-prefeita, Fabiola Castro, que por meio de mandado de segurança, retornou ao cargo.
A prefeita disse que as denúncias são infundadas e que administra o município conforme determina a legislação. “Estou tranquila, pois estamos trabalhando para obter os melhores resultados para o município. A decisão favorável da justiça é uma demonstração de que estamos no caminho certo”.
A exceção de suspeição foi alegada, pois os vereadores já haviam denunciado a prefeita no Ministério Público e no Tribunal de Contas de Mato Grosso sob os mesmos argumentos. O Regimento Interno da Câmara e o Decreto Lei 201/67 preveem impedimento na votação por haver interesse dos parlamentares no assunto, uma vez que já haviam denunciado aos órgãos de controle externo.
A advogada Débora Simone Rocha Faria, que apresentou a defesa da prefeita, reforçou a ilegalidade do procedimento. “Vereador que denuncia fica impedido de votar, conforme dispositivo legal federal e regimental”.
A tendência natural é que o processo deve ser encerrado na câmara, pois o parlamento municipal é composto por nove integrantes, dos quais seis estão impedidos de votar por terem denunciado a prefeita anteriormente.