O Tribunal de Contas do Estado cancelou ata de registro de preços aprovada no final do ano passado para aquisição de diversos serviços e produtos de informática. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas, que circula hoje, e faz parte das medidas adotadas pelo conselheiro presidente Antônio Joaquim, com objetivo de adequar o TCE às prioridades estabelecidas no Plano Estratégico 2016-2021 e à nova sistemática de auditoria.
O cancelamento da ata de registro de preços não implicará em nenhum custo para o tribunal, já que o contrato ainda não havia sido assinado com a empresa vencedora do certame. Ademais, conforme observou o presidente na fundamentação da decisão, a medida tem amparo legal, se orienta pelo interesse público e a existência da ata não obriga a administração à contratação, pois constitui-se mera expectativa de direito, inexistindo a obrigação de adquirir o produto ou serviço.
A decisão também levou em consideração o contingenciamento de despesas do Tribunal em consonância com o decreto governamental que dispõe sobre a execução orçamentária financeira para o exercício de 2016. "O cenário acima atesta a imprescindibilidade de este Tribunal identificar os seus gastos essenciais, reestruturar os seus produtos e reavaliar os seus gastos", diz o presidente na justificativa da decisão.