O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), avaliou, esta tarde, que o projeto de número 775/15, que permite empresas privadas realizarem os serviços de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) será aprovado na Assembleia Legislativa, independente dos questionamentos da deputada Janaina Riva (sem partido).
Conforme Wilson, o governador Pedro Taques (PSDB) é um grande entendedor de leis e, por isso, o projeto não seria inconstitucional. "É um doutor em direito, temos segurança jurídica", disse, acrescentando que, na cidade de Santa Catarina, o sistema de vistoria é uma referência no país.
O parlamentar avalia que a terceirização de determinadas áreas acabaria com a burocratização dos serviços, principalmente nos momentos em que os servidores do órgão entram em greve. "A população não tem culpa se está havendo algum impasse entre o governo e os servidores. Isso será um beneficio para os usuários do Detran", alega.
Com relação a questão das taxas que poderão sofrer reajustes caso os serviços de vistoria passem para a iniciativa privada, o deputado orienta que deve-se incluir um artigo no projeto estabelecendo regras. "É preciso deixar isso claro na lei, pois a população não aguenta e não pode pagar aumentos e mais impostos, assim como o IPTU ou a CPMF que deverá voltar ".
Janaina alega que o projeto seria inconstitucional porque o governo não fará licitação para a escolha da empresa. “Instabilidade jurídica, vou mostrar para os demais deputados porque este tema é exclusivo da União. E a terceirização sem licitação é perigosa".
Além da taxa de vistoria que é cobrada hoje em torno de R$ 22 reais, também estão no mesmo texto as taxas de credenciamento de empresas privadas de vistoria no valor de R$ 1,022,31 mil e de renovação de credenciamento de empresas de vistoria veicular no valor R$ 499,18.
Nesta semana, a deputada entrou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso requerendo liminarmente o deferimento da medida acautelatória para suspensão imediata da tramitação do projeto de lei.
A lei iria ser votada em uma sessão extraordinária deste mês, porém. O projeto entrou na pauta e teve pedido de vista de Janaina, e posteriormente, foi retirada de pauta pelo próprio líder do governo, sob alegação de analisá-lo novamente, pois o projeto estaria sendo rechaçado pelos servidores.