A promessa de um ano de 2016 difícil para os gestores públicos, em um cenário de baixa arrecadação e aumento dos gastos, faz com que prefeitos de todo o Brasil redobrem as cobranças junto às bancadas pela aprovação de projetos importantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Com algumas importantes vitórias conquistadas ao longo de 2015, os prefeitos que fizeram diversos ajustes para reduzirem o custeio da máquina querem agora mudanças que representem aportes de recursos capazes de fazer frente aos gastos públicos.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD), afirma que várias propostas em tramitação em Brasília (DF) serão alvo de atenção por parte dos prefeitos, uma vez que podem mudar a realidade de centenas de municípios brasileiros. “Estamos trabalhando fortemente com as bancadas para que elas saibam nosso posicionamento em relação a vários assuntos e possam ajudar as prefeituras”.
Ele estima em dez o número de projetos que deverão ser votados este ano e que interferem na chamada pauta municipalista. “São temas que, se aprovados, poderão ser um importante instrumento para que as prefeituras sejam capazes de suportar a crise que deverá se agravar este ano”. Para Fraga, o principal projeto é o Substitutivo da Câmara dos Deputados 15/2015 que promove mudanças na Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Lei Complementar 116/2003.
Entre elas, a mudança do local de recolhimento do ISS das operações de administração de cartões. Isso porque o ISS deve ser recolhido no domicílio do tomador do serviço, assim os municípios devem se beneficiar do uso de cartões como meio de pagamento que ocorre em todos os municípios brasileiros, desde o menor ao maior. Atualmente essa receita se concentra em municípios cuja cobrança do ISS é mais favorável, inclusive abaixo do mínimo constitucional de 2%.“Hoje o ISS deste tipo de transação fica nos municípios em que a operadora do cartão de crédito está sediada, criando uma grande distorção. Por exemplo, se eu faço uma compra com o cartão na cidade de Itiquira, o ISS não vai para os cofres da cidade. Vai para onde fica a sede da bandeira do cartão de crédito”.
Estimativas da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) apontam que em 2015 as transações com cartões de crédito e débito atingiram R$ 1,08 trilhão, um crescimento de 8,8% comparado a 2014. Para 2016, o crescimento esperado é de 6,5%, totalizando R$ 1,15 trilhão em compras.Com base na estimativa da Abecs, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acredita que era possível, em um cenário com alíquota de 5% cobrada pela administradora ao lojista e alíquota do ISS cobrada pelos municípios de 5%, só em 2015 as prefeituras poderiam ter arrecadado R$ 2,7 bilhões. Para 2016, neste mesmo contexto, a previsão é de R$ 2,87 bilhões
Aterros – Outra proposta considerada importante é a prorrogação do prazo que Estados e municípios teriam para a implantação de aterros sanitários. O projeto foi aprovado pelo Senado e está sob análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a legislação em vigor, o prazo para o fim dos lixões terminou em agosto de 2014. Isso significa que, até aquela data, estados, municípios e o Distrito Federal deveriam ter providenciado a gestão e o gerenciamento adequado de resíduos sólidos. Como a norma não foi cumprida, o projeto do Senado estabelece novos prazos para o fim dos lixões, que vão de julho de 2018 a julho de 2021, conforme o tamanho da população.
Capitais de estados e municípios integrantes de região metropolitana, por exemplo, terão até 31 de julho de 2018. Um ano mais tarde, os lixões devem ser extintos nos municípios com população superior a 100 mil habitantes e também naqueles cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com outros países. O prazo contará até 31 de julho de 2020 para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes; e até 31 de julho de 2021 para municípios com população inferior a 50 mil. A proposta também amplia os prazos para elaboração dos planos estaduais de resíduos sólidos.
Vitória – Enquanto aguarda com ansiedade a aprovação de algumas propostas, Neurilan comemora mudanças promovidas pelos deputados federais e senadores que melhoraram a dinâmica das contas públicas dos municípios. Um exemplo foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Como exemplo de política de transferência, Fraga cita o caso do Piso Nacional dos Professores, definido em nível federal, mas descumprido em vários municípios que não possuem condições de arcar com os salários, por conta da ausência de recursos. “Funcionava assim, a União criava uma polítia pública, instituía um programa e os repasses feitos não cobriam isso, fazendo com que as prefeituras retirassem recursos dos seus cofres para complementar os valores. Isso causava um grande problema”.
O presidente da AMM avalia que a bancada de Mato Grosso foi sensível aos municípios ao longo de 2015 e espera que isso se mantenha este ano. “Eles conhecem nossas necessidades, sabem das nossas reivindicações, porque já me reuni com todos os deputados e senadores que representam Mato Grosso, e têm atuado nos ajudando muito. Espero que esta parceria continue”.