A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o texto-base da nova regra fiscal que irá substituir o teto de gastos criado durante o governo Michel Temer. Agora, a proposta, que já havia passado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
A votação foi dividida em dois blocos. Na primeira votação, os deputados acolheram parte das mudanças feitas pelo Senado, que isentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal de seguir as regras do arcabouço. Com isso, os gastos com o Fundeb e com o Fundo Constitucional não precisarão estar limitados à nova regra.
No primeiro bloco, o placar foi de 379 votos a favor e 64 contra. Entre os mato-grossenses, votaram contra os deputados Abílio Brunini (PL), Amália Barros (PL), Coronel Fernanda (PL) e José Medeiros (PL). Foram favoráveis: Emanuel Pinheiro Neto (MDB), Flavinha (MDB – que exerce mandato com licença de Juarez Costa) e Gisela Simona (União). O deputado coronel Assis não participou da sessão.
Em seguida, a Câmara rejeitou outra parte das mudanças do Senado. Com isso, os deputados derrubaram um artigo que permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Na prática, isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. Essas despesas, contudo, estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso.
No segundo bloco, o placar foi 423 a 19 pela rejeição. A bancada mato-grossense votou de forma unânime contra a alteração.
Segundo a Câmara, as regras fiscais aprovadas procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
