TCE multa prefeito de Alta Floresta pode irregularidades em licitação

O prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, foi multado em 18 UPFs (cerca de R$ 2 mil) pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por irregularidades cometidas no pregão presencial que incluiu fornecimento de peças, acessórios e serviços mecânicos para frota de veículos e contratação de empresa de gerenciamento de frotas. O TCE considerou que houve restrição da competitividade, pela ausência de disputa para esses produtos e serviços, contrariando a lei de licitações. Asiel pode recorrer da decisão.
 
O processo licitatório era para contratar empresa operadora de sistema de cartões para apresentação de serviços de administração; gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva; bem como o fornecimento de peças e acessórios de reposição original ou similar de primeira linha; além de serviço de guincho e reboque.
 
Segundo o relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foram constatadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que restringem a competição do certame licitatório. Outras irregularidades cometidas são a ausência de preço de referência para a aquisição de peças, acessórios e serviços mecânicos para manutenção da frota de veículos e não envio de todos os documentos relativos ao pregão no sistema Aplic.
 
Foi recomendada para a prefeitura que cumpra integralmente as normas legais aplicáveis aos procedimentos licitatórios e que encaminhe, no prazo de 30 dias, todas as informações e documentos obrigatórios para a alimentação do Sistema Aplic do TCE.