A secretaria estadual de Fazenda protocolou, ontem, no Banco do Brasil, pedido para renegociação de sua divida com a Uniãoe agora será enviada à secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com isso, o Estado finaliza os requerimentos de repactuação e a previsão é de que todos os aditivos dos contratos sejam assinados no dia 20 de dezembro. A celebração do termo aditivo visa à adesão à Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Com a renegociação, o governo terá um alívio anual médio de R$ 120 milhões, até 2027, por conta da troca do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o indexador da inflação oficial do país. Também será feito o alongamento de 240 meses.
Entre os aditivos, está o do Banco do Brasil, com contratações por meio de programas como o de estabilidade fiscal (PEF).
Na última sexta-feira (1º), a secretaria de Fazenda protocolou junto na secretaria Nacional do Tesouro Nacional o primeiro pedido para renegociação das dívidas de Mato Grosso, após a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado, em novembro.
A solicitação foi referente às operações de crédito que têm como fonte de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa renegociação foi autorizada pela Assembleia Legislativa, por meio da Lei nº 10.631, que circulou no Diário Oficial (DOE) do dia 29 de novembro.
Com isso, o Estado terá quatro anos de carência no pagamento do valor principal de financiamentos, com vigência a partir de fevereiro de 2018, alongando a dívida para 2029. O alívio no fluxo de caixa do Tesouro Estadual será de R$ 480 milhões nesses 48 meses. O pagamento de juros e encargos não estão incluídos no aditivo de renegociação.
Essas operações com recursos do BNDES englobam empréstimos cujos agentes financeiros são a Caixa Econômica Federal, que inclui a captação para a construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).