O Ministério Público Estadual (MPE) abriu procedimento preparatório para investigar a aprovação do projeto de lei que definiu o pagamento de 5% em honorários advocatícios para o procurador jurídico durante o mutirão de negociação fiscal do município. A investigação foi aberta pela promotora Audrey Ility.
Ela determinou a expedição de um ofício à prefeita Rosana Martinelli e ao procurador jurídico do município, cobrando manifestação em relação ao projeto. A promotora quer saber se as transações realizadas no dia 6 de novembro observaram a Lei Complementar 153, aprovada pela câmara de vereadores e que autorizou o pagamento de 5% de honorários. O prazo de resposta é de 30 dias.
Conforme Só Notícias já informou, o juiz da 6ª Vara de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, julgou procedente uma ação civil pública do MP e decidiu que deve ser aberta conta judicial e depositados os honorários de sucumbência de todas as ações que a prefeitura ajuizou para receber impostos vencidos e estão tramitando e que, até então, vinham sendo destinados aos profissionais que advogam para a prefeitura. A decisão terá validade até o julgamento do mérito de uma ação civil pública proposta pelo MP.
Só Notícias teve acesso a sentença. “Este magistrado em momento algum discorda que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, em consonância aos artigos 21 e 22 do estatuto da advocacia e tão pouco concorda com as publicações e discursos acalourados quanto ao ‘absurdo’ da FIXAÇÃO de 5% à título de verba sucumbencial, mesmo porque, nesse ponto, importante esclarecer que o código de processo civil de 2015 fixa seu patamar ‘entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa’”, decidiu Mirko.
Os 5% de honorários são pagos pelo contribuinte que tem imposto vencido e vai fazer a renegociação na justiça. O mutirão começou na última semana e tem descontos em juros e multas para os contribuintes com dívidas ativas de IPTU, ISS, asfalto e outros.
A prefeitura, por outro lado, informou que tomou ciência da decisão do juiz Mirko Gianotte e esclarece que já havia sido definido em consenso entre a prefeita Rosana Martinelli e a procuradoria jurídica que os valores seriam destinados para uma conta única, uma vez que o município já tem trabalhado para o próximo ano no projeto de reestruturação da procuradoria jurídica, incluindo a realização de concurso público para cargo de procurador. A prefeitura informou ainda que tem R$ 141 milhões a receber.
O pagamento do percentual de honorário para o procurador também gerou polêmica na câmara. Em sessão extraordinária, semana passada, os vereadores aprovaram redução no percentual dos honorários de 10% para 5%, o que gerou muita discussão em plenário. Quatro vereadores ajuizaram ação pedindo o cancelamento da sessão alegando que o prazo de 24h de publicação para realização de uma sessão extraordinária que está no regimento interno não foi respeitado. O juiz que apreciou o pedido negou a liminar.