O deputado federal Nilson Leitão disse, hoje, na tribunal da Câmara dos Deputados, que protocolou pedido de suspensão da cobrança de pedágio na rodovia BR-163 e a necessidade de investigação de possíveis irregularidades no contrato e na administração da concessão, sob responsabilidade da Rota do Oeste. Os ofícios foram encaminhados para a Procuradoria Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ele aponta que, apesar da empresa concessionária ter assumido a rodovia há mais de três anos, pouco foi feito neste sentido.
Para ele a prestação de serviços com guinchos e ambulâncias é muito pouco diante do elevado valor arrecadado nas diversas praças de pedágio da BR-163. “Mesmo após anos de assinatura do contrato de concessão e do início da cobrança de pedágios, as rodovias sob responsabilidade da empresa concessionária não vem passando por quaisquer melhorias, muito menos pelas prometidas duplicações”, diz um trecho do documento encaminhado para a ANTT, de quem o parlamentar pede esclarecimentos, uma vez que cabe a agência fazer a regulação, supervisão e fiscalização da prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes.
Outro lado
Por meio de nota enviada ao Só Notícias, a Rota do Oeste esclarece que o contrato de concessão da BR-163 prevê diversas obrigações, como manutenção, recuperação, conservação, atendimento operacional, investimento em segurança, meio ambiente e duplicação da rodovia. De todas elas, a única suspensa em relação ao contrato é a duplicação. Isto ocorre em consequência da não liberação do financiamento de longo prazo conforme o combinado à época do leilão da concessão, em 2013, um problema de cunho nacional e que aflige todas as concessões da 3ª etapa de concessões federais, licitadas há quatro anos. Todos os demais serviços são realizados rotineiramente pela Concessionária, que ainda não foi notificada oficialmente sobre o pedido do parlamentar.
Ainda segundo a concessionária, a própria Lei das Concessões já prevê mecanismos de penalidades em caso de descumprimento contratual, como aplicação de multas e o desconto na tarifa do pedágio do valor correspondente ao angariado com o atraso. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a responsável pela fiscalização das concessionárias de rodovias federais.
(Atualizada às 10h29 – 10/11)