O Ministério Público Estadual acionou a prefeitura e Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG), Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Várzea Grande e câmara municipal para acabar com contratações irregulares que envolvem nomeação de parentes de agentes públicos no município em situações configuradas de nepotismo. A ação civil pública feita pelo promotor de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requer que sejam exonerados imediatamente todo agente público nomeado em contrariedade com o que diz à súmula vinculante 13 que normatiza a proibição de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo o MPE, apesar de o município possuir em sua lei orgânica regra expressa restritiva com a qual veda a nomeação de parentes de agentes públicos a administração pública de modo negligente não tem adotado medidas para observância da súmula incorrendo nomeações que afrontam o que diz a lei.
O promotor destaca que durante as investigações foi solicitado a administração municipal a relação de servidores com cargo comissionado que declararam parentesco com servidores do município e a relação de servidores com cargo em comissão que declararam que não possuem parentesco com servidores lotados em Várzea Grande, porém, ao analisar a documentação remetida pela Procuradoria-Geral do município verificou-se que as informações contidas nos relatórios estão incompletas e algumas cópias das declarações ilegíveis.
Diante disso, no pedido feito a justiça o MP solicita que no prazo de 15 dias seja elaborado novo modelo de declaração padrão a ser submetida à assinatura dos nomeados em cargos comissionados e funções gratificadas apta à verificação de eventual inobservância da súmula vinculante 13, STF.
A informação é da assessoria.