O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, suspendeu duas ações em que os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo são réus por improbidade administrativa, acusados de desviar mais de R$ 4,4 milhões da Assembleia Legislativa. A decisão foi publicada no Diário de Justiça de hoje.
A interrupção das ações ocorreu em decorrência de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki (já falecido), que em novembro do ano passado atendeu a um recurso impetrado por um paulista e determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes no território nacional, que tratam da “prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundados em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, o que é o caso de Riva e Bosaipo, que são alvos de pedido de ressarcimento ao erário por parte do Ministério Público Estadual (MPE).
“Assim, nota-se que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, o que abrange este feito. Dessa forma, em consonância com o determinado, este processo deverá ser suspenso até o julgamento do recurso em questão”, diz trecho da decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi.
Com o falecimento do ministro Teori Zavascki em janeiro deste ano, o caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e ainda não tem prazo de julgamento de mérito.
A primeira ação em que houve suspensão tramita desde 2009 e tem como réus, além de José Riva e Humberto Bosaipo, os ex-servidores da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia e o espólio de Nivaldo de Araújo. Contra eles, o MPE pede condenação de ressarcimento ao erário no montante de mais de R$ 1,1 milhão.
O processo é decorrente da operação Arca de Noé, que investigou movimentações financeiras envolvendo a ALMT e uma factoring, de propriedade do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro (preso na Penitenciária Central do Estado). As apurações apontaram que 31 cheques da Assembleia foram emitidos em nome da empresa de fachada. “[…] foi utilizada fraudulentamente para justificar a emissão dos cheques de titularidade da Assembleia, restando evidente a existência de um esquema de lavagem e desvio de dinheiro público”, diz trecho da denúncia.
A segunda ação suspensa também está tramitando desde 2009 e tem como réus, além de Riva, Bosaipo, Guilherme Garcia e espólio de Nivaldo Araújo, Geraldo Lauro e Varney Figueiredo de Lima. Da mesma forma que o outro processo, este também é um desdobramento da Operação Arca de Noé, mas, desta vez, trata-se de desvio e lavagem de mais de R$ 3,3 milhões por meio da emissão de 54 cheques da Assembleia Legislativa para uma empresa fantasma.