TCE determina que prefeitura de Vera evite despesas dois últimos quadrimestres

O Tribunal de Contas do Estado decidiu, hoje, em sessão plenária, que o atual prefeito de Vera (80 km de Sinop), Moacir Giacomelli, deve evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade financeira nas respectivas fontes para custeá-las. Também deve se abster de abrir créditos adicionais por conta de recursos inexistentes, em cumprimento à Constituição Federal. A recomendação foi feita no julgamento das contas de governo do ex-gestor, Nilso José Vigolo, referentes a 2016. O processo foi relatado pelo conselheiro Moises Maciel.
 
O pleno emitiu parecer prévio favorável às contas de governo, mas recomendou que seja elaborado Planejamento Estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações, que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício deste ano (2017).
 
Com relação ao indicador de gestão fiscal de Vera, o IGFM-MT, criado pelo TCE para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, Vera alcançou o resultado de 0,65, superior à média estadual, que é de 0,56, e obteve conceito B, classificada como “Boa Gestão”, No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, Vera passou da 7ª posição, em 2013, para 1ª em 2014, 31ª em 2015, e 48ª em 2016.
 
O relator considerou a indisponibilidade financeira para saldar os compromissos de curto prazo, vinculados às fontes de recursos 100, 102, 119, 124 e 130, considerado como irregularidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficou constatada que a referida falha “não é capaz de influenciar negativamente no mérito dessas contas de governo”, disse.