Os municípios de Mato Grosso devem começar a receber os recursos da nova distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) em duas semana. O prazo é necessário para que haja a regulamentação da nova legislação, cujo veto presidencial foi derrubado no último dia 30 pelo Congresso Nacional. A expectativa da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) é a de que a mudança na forma de cobrança do imposto represente R$ 90 milhões por ano às prefeituras. Em nível nacional, a derrubada do veto permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões.
Conforme o presidente da AMM, Neurilan Fraga (PSD), os cerca de 15 dias são necessários porque a nova regra trouxe importantes modificações na distribuição do ISS. Se antes, nos casos das operadoras de cartão de crédito e plano de saúde, por exemplo, a tarifa era arrecadada pelo município onde a empresa estava sediada, agora o ISS de cada operação irá para a cidade onde mora o consumidor.
“Além da regulamentação, que deverá ser feita em duas semanas, há também a elaboração de notas técnicas, que explicarão aos prefeitos quais serão os ajustes necessários aos seus sistemas de arrecadação, de modo a assegurar o correto repasse dos recursos”.
De acordo com estimativa, Cuiabá vai receber R$ 24 milhões, Rondonópolis R$ 7,7 milhões, Várzea Grande R$ 6,7 milhões, Sinop R$ 5,2 milhões e Sorriso R$ 4,7 milhões. “Esse reforço no caixa das prefeituras só foi possível graças ao trabalho da AMM e da CNM, que são parceiras na defesa dos municípios. Desde 2015 participamos ativamente de mobilizações em Brasília em defesa dos interesses institucionais dos municípios”.
Um outro ponto destacado pelo presidente da AMM é o momento em que as alterações ocorrem, um cenário de forte retração da atividade econômica, com reflexos nas contas públicas. “Teremos um dinheiro novo para os prefeitos, que antes não vinha. Só pelas projeções dos maiores municípios, podemos ter ideia do quão importante foi esta mudança”.
Fraga lembrou que o montante estimado corresponde, praticamente, ao mesmo valor que os municípios de Mato Grosso conseguem com o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). “Enquanto brigávamos pela liberação do FEX, deixávamos escapar quase a mesma coisa com o ISS, em que 78% de todo o montante arrecadado com o tributo ficavam para apenas 100 municípios”.
A mudança na legislação foi possível após uma articulação envolvendo entidades municipalistas, inclusive a AMM, com o presidente Michel Temer (PMDB), que havia vetado a proposta e, posteriormente, liberou a base para derrubar tal veto.