O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Márcio Vidal, afirmou que o foro privilegiado vem sendo usado de forma indevida. De acordo com o magistrado, o foro por prerrogativa de função deve prevalecer apenas nos casos em que o ato investigado seja posterior à posse no cargo público.
“O foro por prerrogativa de função é um instrumento importante para a proteção do agente político, em relação ao uso indevido do sistema de Justiça. Entretanto, esse direito foi desvirtuado, e muito, em terras brasileiras”.
O foro por prerrogativa de função, usualmente conhecido como foro privilegiado, é um mecanismo que estabelece um procedimento jurídico especial em virtude do cargo de um indivíduo. No Brasil, ele contempla os principais cargos públicos de todas as esferas (União, Estado, município) e estabelece o julgamento de uma ação por Tribunais de instâncias superiores.
Atualmente, o uso do foro é questionado por juristas, pelo fato do grande número de agentes políticos envolvidos em escândalos de corrupção. “Temos um número absurdo de mais de 15 mil pessoas fazendo uso do foro privilegiado junto aos tribunais. Entendo que deve prevalecer o foro por prerrogativa de função apenas nos casos em que o ato investigado seja posterior à posse no cargo público em questão, de modo a evitar que criminosos busquem se eleger como mecanismo de proteção”.
Atualmente existem 18 iniciativas de projetos em tramitação na Câmara dos deputados e no Senado Federal que discutem mudanças no foro especial. Entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. No mês passado o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou requerimento com 46 assinaturas de apoio solicitando que a matéria fosse pautada em regime de urgência e com calendário especial.
Rodrigues é relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e a estimativa é que a leitura do relatório final do projeto seja feita em breve. Das 11 emendas apresentadas, Randolfe acatou apenas quatro, sendo duas apenas de redação. Uma terceira, do senador Alvaro Dias, inclui juízes estaduais, procuradores e promotores de justiça entre as autoridades afetadas pelo fim do foro. Já a última, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB -PB), proíbe a recriação do foro especial.