A decisão foi tomada, esta noite, durante a sessão da câmara municipal. Como mais de um vereador apresentou projeto propondo a regularização do trabalho ambulante, a câmara optou por retirá-los de pauta para que possa ser formulada e unificado único projeto de lei, para que possa ser colocado em votação.
O projeto que estava para votação esta noite é de autoria dos vereadores Ademir Bortoli e Tony Lennon (ambos PMDB) para que a atividade de comércio ambulante só possa ser exercida de forma itinerante, quando o vendedor e o auxiliar desenvolvem suas atividades carregando suas mercadorias junto ao corpo. Já os que utilizam pontos móveis (vendedores de lanche por exemplo) estacionados em vias públicas, só poderão desenvolver suas atividades com suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis. Os que utilizam pontos fixos em equipamentos não-removíveis terão que ter autorização da prefeitura.
Ainda de acordo com o documento, os interessados em exercer o comércio ambulante terão que pagar alvará de autorização com nome do local autorizado, endereço, ramo de atividade, data de emissão do documento e validade da autorização. Não será permitida licença para comércios ambulantes que vendam cigarros, medicamentos, óculos de grau, instrumentos de pressão, produtos inflamáveis, objetivos cortantes, réplicas de armas de fogo, telefones celulares, material pirotécnico, venda de produtos sem nota fiscal. Os ambulantes que descumprirem a lei, serão aplicadas penalidades, multa e apreensão das mercadores e equipamentos. O outro projeto que trata do mesmo assunto é de autoria do vereador Luciano Chitolina (PSDB).
Conforme Só Notícias já informou, a prefeitura cumpriu recomendação do Ministério Público, para o comércio irregular de ambulantes (produtos variados e alimentos) ser coibido na área central da cidade. Devido a isso, equipes de fiscalização tributária da prefeitura, vigilância sanitária, com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, realizaram a retirada de ocupantes irregulares das calçadas na região central. Mesas e tendas foram recolhidas.