O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos do ato que autoriza a realização de permuta entre o município e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular. A ação foi movida pela 29ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Cuiabá.
A Promotoria afirma que, com a transação, o Shopping Popular seria contemplado com uma área de 21.707 metros quadrados para ampliação do empreendimento e do estacionamento e, em contrapartida, o município receberia um imóvel com edificação para implantação de sistema fotovoltaico (usina de energia solar).
Além da suspensão dos efeitos do ato, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que determine à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical na área questionada. Requer também que o município de Cuiabá seja proibido de iniciar o licenciamento urbanístico voltado à ampliação do estacionamento.
Na ação, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva aponta a ausência de interesse público na efetivação da permuta e a omissão de dados e informações que permitam evitar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Além disso, apresenta desvio de finalidade e outros vícios do ato.
O promotor também contesta o argumento apresentado pela Associação dos Camelôs do Shopping Popular de que a permuta seria necessária para atender as exigências feitas pelo Ministério Público para a regularização urbanística do empreendimento.
“Dentre os argumentos utilizados para a realização da permuta, verifica-se, desde logo, que as atividades desenvolvidas pela associação no local e a necessidade da obtenção da dominialidade para atender exigências feitas pelo MPMT para a regularização urbanística do empreendimento são questões que aprioristicamente não guardam qualquer correlação com o interesse público que deve justificar o transpasse de bens para terceiros particulares. Na realidade, há alguns anos que os comerciantes que atuam no Shopping Popular já não são mais camelôs”, destacou o promotor de Justiça.
Segundo o Ministério Público, a área onde atualmente funciona do Shopping Popular (10.051,70 mil metros quadrados) possui valor patrimonial de R$ 37,6 milhões e a área que se busca a incorporação ao estabelecimento (11.238,04 m2) possui avaliação de R$ 6,7 milhões, o que resulta no valor total da área a ser permutada de R$ 44,3 milhões. A avaliação foi apresentada pela associação, com base em laudo firmado por corretor, e teve a anuência da prefeitura.
O Ministério Público já questionou, em outra ação, uma tentativa de doação de imóveis à Associação dos Camelôs do Shopping Popular. “De fato houve uma série de medidas adotadas ao longo dos anos para a viabilização do uso dos imóveis pelos comerciantes, o que envolveu, inclusive, a desafetação da área e a concessão de uso do espaço por prazo considerável (até o ano de 2023 com possibilidade de prorrogação). Tudo devidamente acompanhado pelo MPMT, o qual exigiu, como contrapartida, que a associação promovesse a reforma e ampliação dos espaços de uso público existentes nas proximidades”.
As informações foram divulgadas hoje pela assessoria de imprensa do Ministério Público de Mato Grosso.
