A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) manifestou que é contrária a aprovação do Projeto de Lei 2.384/2023, apresentada pelo governo federal, ao Congresso, para restabelecer o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A regra prevista em medida provisória estabelecia que, em caso de empate em julgamentos dos presidentes de turmas e câmaras no CARF, o favorecido era a União – governo federal. O voto de qualidade perdeu validade e eficácia no dia 2 de junho com o fim do prazo da medida provisória sem conversão em lei.
Em fevereiro, a Fiemt defendeu perante ao Supremo Tribunal Federal a invalidade dessa medida por entender que ela viola a Constituição Federal. “A Fiemt considera que o retorno do voto de qualidade contraria interesses dos contribuintes e é inconstitucional, motivo pelo qual torna-se imprescindível que tal projeto de lei não seja aprovado pelo Congresso Nacional”, manifestou, em nota.
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