Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (14), de forma unânime, o projeto do Tribunal de Justiça do Estado, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A matéria propôs a criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário.
O projeto cria no quadro funcional 18 cargos de assessor de gabinete, sendo seis vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Bancário, seis vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça de Execução Fiscal e outros seis vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais.
Em justificativa, o tribunal argumenta que a criação dos núcleos de justiça 4.0 estabeleceu uma nova forma de trabalho no âmbito do Poder Judiciário nacional, com a possibilidade do exercício da jurisdição além dos limites da comarca. “Nesse contexto, o Poder Judiciário de Mato Grosso, batizado nas premissas da justiça digital, regulamentou a implantação dos núcleos de justiça 4.0”.
Conforme a justificativa, os núcleos de justiça 4.0 são definidos como a estrutura organizacional criada para prestar jurisdição em ambiente digital, exclusivamente em processos que tramitam sob o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”. Cita justificativa da mensagem que os núcleos de justiça 4.0 apresentaram excelentes resultados desde a sua implantação, contribuindo de sobremaneira com a melhoria dos índices de desempenho no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mesmo sem qualquer estrutura própria de assessoria e secretaria.
“É importante salientar que o acervo processual dos referidos núcleos é formado por casos novos e também por processos migrados de outras unidades judiciárias, fato que contribui sobremaneira no alcance das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e na redução da taxa de congestionamento. É necessário argumentar que apresente proposição não cria novos cargos de juiz de direito, os quais permanecem de ser jurisdição de forma cumulativa”.
A mensagem esclarece que os resultados esperados com a iniciativa proposta consistem no incremento da taxa de entrega da prestação jurisdicional no âmbito do sistema dos núcleos de justiça 4.0. No que se refere às despesas com pessoal para o corrente exercício (8 meses, de maio a dezembro de 2023), serão no valor mensal de R$ 173 mil, com custo anual de R$ 1,4 milhão. Já para o ano de 2025, a previsão do custo mensal será no importe de R$ 192 mil, com suporte anual de R$ 2,3 milhões.
Referente às despesas com extra pessoal, o custo mensal para o corrente exercício, de maio a dezembro de 2023, será no valor mensal de R$ 57 mil, com um custo anual de R$ 491 mil. Em 2024, o custo mensal com extra pessoal será no aporte de R$ 61 mil, e anual de 770 mil.
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