A câmara aprovou, em duas sessões (ordinária e extraordinária), ontem à noite, o projeto de lei que autoriza o município a lançar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quem deve impostos, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, poder quitá-los com redução nos juros e multas. Podem ser renegociados o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A data de lançamento do Refis ainda não foi definida pela prefeitura.
Para o pagamento à vista o desconto será de 100% sobre os juros e multas. 80% de desconto serão concedidos para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, 60% para o parcelamento em até 12 vezes e 40%, para quitar em até 18 vezes. Também há opção de parcelar em até 48 vezes.
O mutirão de regularização fiscal será feito em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Lucas do Rio Verde. Após o lançamento do programa, os interessados devem procurar a prefeitura e fazer a adesão ao Refis.
Não foi informado o montante em impostos vencidos que a prefeitura tem para receber. O projeto do Refis será encaminhado para a sanção do prefeito Flori Binotti.