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Deputado estadual nega acordo para ocupar vaga de conselheiro no TCE

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O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) afirmou que não há nenhum acordo com o governo do Estado sobre a nomeação do sucessor que deve assumir a vaga do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com ele, o PSD pediu apenas para que o Executivo não interfira na decisão da Assembleia Legislativa.

“Ninguém acordou nada com o governo, a única coisa que pedimos é que eles não interfiram nessa questão da indicação do novo conselheiro, porque eles devem respeitar aquilo que os deputados decidirem. Não pedimos nada, porque sabemos que a vaga não pertence ao Estado e sim a Assembleia Legislativa”.

A indicação está travada desde que a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Com a renúncia de Bosaipo em dezembro de 2014 e a indicação da ex-secretária de Estado Janete Riva (PSD) para a vaga, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a indicação até que se vote o mérito da Adin. O parlamentar explicou que a PEC 001/2015, que deve ser votada hoje pela Assembleia Legislativa, destrava a situação.

“Eu gostaria de ter o privilégio de ser conselheiro. Tenho me dedicado muito a atividade parlamentar, trabalhando orçamento, contas de governo, e quem sabe agora eu tenha a oportunidade de analisar as contas dos gestores públicos. Nós devemos votar em dois turnos, ela já tem o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, então vai para a primeira votação, e de acordo com o regimento interno tem 15 dias para entrar em segundo turno”.

A Assembleia ainda busca uma segunda vaga no Tribunal de Contas. O presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, anunciou que deve se aposentar este ano para voltar para vida política, e os deputados buscam ocupar essa vaga também. No entendimento de alguns, a indicação de Valdir Teis em 2007, apesar do acordo feito entre o governador Blairo Maggi e 14 dos 24 deputados, não foi feita pelo Parlamento, o que abriria mais uma vaga para a Casa de Leis. Teis ocupou a vaga que pertencia ao conselheiro Júlio Campos e sofreu resistência por alguns parlamentares que defendiam a indicação de um deputado.

José Domingos, que era parlamentar na época, e um dos nomes cogitados para ocupar o cargo, afirmou que se houve acordo entre Executivo e Legislativo foi verbal e não era do consentimento dos 24 deputados. “A vaga do Teis era para a Assembleia indicar e nós vamos buscar o equilíbrio que é determinado pela Constituição Estadual, que são 4 nomes indicados pelo Legislativo e 3 pelo Executivo”.

Antonio Joaquim, por sua vez, afirma que a vaga deverá ficar com um conselheiro substituto. “A minha vaga será de um conselheiro substituto. O Dante de Oliveira indicou os três do Executivo, naquele momento não existiam as carreiras públicas, mas agora existe. Pela sequência, tem que ser um conselheiro substituto”.

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