O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), revelou que o governo do Estado vai pagar em até oito parcelas os repasses pendentes do duodécimo aos poderes constituídos, o que atinge também o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual. “Tive uma reunião recente com o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira, e ficou acertado nos dias 8 e 9 de fevereiro teremos uma reunião com os poderes para discutir um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os valores em atraso decorrente de excesso de arrecadação e falta de repasse serão pagos em oito parcelas”.
No dia 30 de novembro, venceu o prazo para o governo do Estado honrar o pagamento do duodécimo conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado em conjunto com os poderes constituídos. O pagamento deveria ser feito na ordem de R$ 278,550 milhões. Porém, não houve a liberação por insuficiência de caixa. A quantia é 50% do valor do duodécimo dos meses de julho e agosto que ainda não foram pagos.
A outra metade seria registrada no balanço do exercício de 2016 como direito a receber, dividida em seis parcelas iguais, pagas a partir de janeiro de 2017 e quitadas até o último dia útil de cada mês.
Agora, diante de um novo acordo, Maluf acredita que será cumprido à risca pelo Executivo. “Algumas iniciativas do governador trarão recursos aos cofres públicos e haverá condição para cumprir o TAC e honrar o repasse mensal dos poderes”.
O governo do Estado justificou a incapacidade financeira em razão do atraso do governo federal para repassar R$ 400 milhões referente ao Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) e outros R$ 750 milhões que deixou de receber do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em razão da queda de receita da União.