A publicação da Lei Estadual 10.500, que corrige limites de 36 municípios em Mato Grosso, é contestada pela comunidade de Chapada dos Guimarães. De acordo com a prefeita Thelma de Oliveira (PSDB), o município deve acionar o governo do Estado, já que com a perda de território, a cidade também deve perder arrecadação e áreas tradicionais da cultura regional.
Pela lei aprovada, entre as áreas atingidas, Chapada dos Guimarães perde Mata Grande e Ponte Alta, além da possibilidade de perder destinos turísticos tradicionais do município como a Cachoeira da Martinha e a Caverna do Francês. Segundo estimativa do vice-prefeito, Osmar Froner de Mello, a região tem 42 mil hectares de lavoura. Com a nova lei, perde aproximadamente 15 mil hectares de terra produtiva. A cultura regional também será atingida. Ele lembra que em Ponte Alta, por exemplo, está localizada a Irmandade de São Francisco, onde todos os anos é realizada a festa tradicional de São Francisco de Assis.
Para os gestores do município a lei é considerada inconstitucional. A prefeita destaca que nos povoados desmembrados existem escolas, postos de saúde e funcionários da prefeitura trabalhando. Já o presidente da câmara, Benedito Edimilson de Freitas Filho (PMDB), considera que foram “patrolados”, já que a decisão foi tomada sem ouvir a comunidade.
A prefeitura vai entrar com representação junto ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa. A prefeitura também vai entrar, em primeira instância, com ação possessória para manter as áreas de domínio e posse do município.
A prefeita Thelma de Oliveira também acionou o Consórcio Vale do Rio Cuiabá com o objetivo de convocar os municípios atingidos para definir uma ação conjunta, em reunião a ser marcada para a semana que vem.
Na avaliação do procurador de Chapada dos Guimarães, Renato Orro, a Assembleia tentou disfarçar o desmembramento, utilizando a nomenclatura ‘consolidação de divisas’, já que para fazer desmembramento é necessário plebiscito. Ele destaca que existem inúmeros precedentes com decisão contrária a desmembramentos sem plebiscito. O trabalho de revisão que atinge todo o estado tem suporte técnico da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan).
Este trabalho levantou uma série de inconsistências existentes nos memoriais descritivos das leis de criação dos municípios, como sobreposição de territórios, área sem jurisdição municipal ou isolada, limite que se desdobra sobre si mesmo, entre outros.
O presidente da comissão de divisas, deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o “Nininho”, foi procurado pela reportagem mas não atendeu as ligações. A lei sancionada faz parte do segundo bloco de readequação da comissão.