O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que não será levado para votação em plenário nas sessões extraordinárias que serão realizadas nos dias 9, 10 e 11 deste mês o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que propõe limitar o teto dos gastos públicos nos próximos dois anos. “Devemos aprovar somente em fevereiro ou março. Os parlamentares ainda não conhecem o texto da lei e vamos debatê-la antes de ser encaminhada para votação”.
A lei complementar do teto dos gastos públicos segue o mesmo rigor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 aprovada pelo Congresso Nacional. Por isso, vai limitar os investimentos públicos nos próximos dois anos que serão corrigidos pela inflação do ano anterior e ainda suspende o reajuste de salários, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.
Com os cortes, a economia aos cofres públicos estimada em Mato Grosso é de R$ 1,4 bilhão. Na avaliação do deputado Dilmar Dal Bosco, é necessário debater a lei complementar do teto dos gastos principalmente com os servidores públicos que serão afetados. “É a categoria mais interessada neste projeto e o debate é necessário até para identificar naquilo que podemos aperfeiçoar. Não aprovaremos na base do afogadilho”.
A lei complementar do teto dos gastos é resultado de um compromisso dos governadores do país em adotar medidas de ajuste fiscal atendendo a uma exigência da equipe econômica do presidente da República Michel Temer (PMDB).
O governo federal exigiu a medida para os estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.
Os Estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.
Obrigatoriamente, a lei complementar deve ser aprovada nos três primeiros meses deste ano para a União garantir aos Estados acesso a operações de crédito como linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).