O Governo de Mato Grosso tem 81 processos administrativos em andamento contra 121 empresas por inexecução contratual, fraudes em licitação e suposto envolvimento em atos de corrupção contra a administração pública estadual. Os dados são da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), que coordena as atividades de responsabilização de fornecedores no Poder Executivo Estadual. 19 delas foram citadas no acordo de colaboração do ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, com a Procuradoria Geral da República (PGR).
Um dos processos apura a responsabilidade do Consórcio VLT Cuiabá/Várzea Grande e de mais quatro empresas ligadas às consorciadas por indícios de corrupção na licitação e na execução do contrato de R$ 1,5 bilhão para implantação do modal, entre os anos de 2011 e 2014. A instauração do processo foi motivada pelos fatos revelados em auditorias realizadas pela própria CGE, na delação do ex-governador Silval Barbosa e na “Operação Descarrilho”, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF).
Outro processo apura a responsabilidade de duas empresas em irregularidades na supervisão das obras do antigo Programa Mato Grosso Integrado, Sustentável e Competitivo (MT Integrado) no período de 2012 a 2014. Respondem ao processo de responsabilização as empresas integrantes do Consórcio Integração, contratado em 2013 pela antiga secretaria estadual de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu (atual Sinfra) pelo valor inicial de R$ 35,5 milhões por ano para prestar apoio técnico na execução das obras de pavimentação de rodovias estaduais.
Outro caso é o processo que apura a responsabilidade de duas construtoras nas irregularidades em dois contratos firmados no ano de 2011 com a então Setpu (hoje Sinfra) para manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas (patrulhas rodoviárias). O processo de responsabilização tem como fundamento o Relatório de Auditoria n. 81/2015, produzido pela própria CGE, e o acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa, no trecho em que ele menciona a incidência de propina nos contratos de patrulhas rodoviárias.
Parte dos 81 processos administrativos em andamento contra empresas tem como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). Outra parte se baseia na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993). Os processos foram instaurados em conjunto com os órgãos estaduais aos quais se relacionam os respectivos objetos dos contratos.
Caso sejam condenadas, as empresas podem ser multadas no valor equivalente a até 20% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo. “A pessoa jurídica também não fica livre de ressarcir todos os danos provocados, além de ficar sujeita a processo penal”, destaca a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado da CGE-MT, Cristiane Laura de Souza.
Outra sanção é ter seu nome inscrito numa lista de empresas inidôneas para licitar e contratar com a administração pública. Atualmente, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela CGE-MT tem 150 pessoas jurídicas sancionadas por irregularidades na execução contratual com a administração pública com base na Lei de Licitações.
O número de processos de responsabilização pode crescer consideravelmente já que a CGE está com uma investigação preliminar em curso envolvendo outras 87 empresas delatadas pelo ex-governador Silval Barbosa. Como parte deste trabalho, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso participou de mais de 12 horas de oitivas nesta semana na CGE para relatar a auditores do Estado outros detalhes dos fatos narrados no acordo de colaboração com a PGR.
O objetivo da investigação preliminar é colher mais elementos que possam subsidiar a abertura de novos ou o aditamento dos processos administrativos já em curso para apurar o envolvimento de empresas e servidores nos ilícitos delatados, informa a assessoria.