O Tribunal de Contas de Mato Grosso apresentou recomendação para que os 141 municípios do Estado regulamentem a Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais, por meio de uma única lei, no prazo de um ano. As recomendações foram divulgadas na 2ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social e o conselheiro Guilherme Antonio Maluf explicou que a regulamentação é fundamental, especialmente considerando os aportes esperados para esta área, como no caso do cofinanciamento Estadual, cujo valor triplicou em comparação ao ano passado, passando de R$ 9 milhões para R$ 28,3 milhões.
“A princípio, estamos orientando aos municípios para que tenham regulamentem a política de assistência social para gerenciar estes recursos, propondo a criação de um fundo próprio, de conselhos municipais, legislação e de um planejamento para a assistência. Com isso, o gestor entenderá como direcionar este orçamento para as políticas públicas, fazendo com que os recursos se transformem em ações efetivas para a sociedade”, avaliou.
A nota recomendatória prevê que sejam instituídos o Conselho de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Plano de Assistência Social, considerando que estas são condição para recebimento de recursos estadual e federal, e as prefeituras devem contemplar em sua estrutura a secretaria municipal de Assistência Social e estabelecer em suas leis municipais os eixos que nortearão as políticas do setor e o Sistema Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“O ideal é que futuramente não precise, mas nesta conjuntura, nosso país ainda carece de políticas sociais. Estamos lidando com desemprego, com bolsões de fome, então a as políticas de assistência social são importantes e merecem uma atenção especial por parte do Tribunal, já que muitos gestores não conseguem gerenciar estes recursos”, disse Maluf.
A secretária interina de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho, explicou que o apoio do TCE-MT é fundamental para garantir a capacitação aos servidores.
