A câmara municipal aprovou em segunda e última votação o projeto de lei prevendo que o futuro prefeito eleito poderá instituir uma equipe de transição, com objetivo “inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública municipal e preparar os atos de iniciativa do novo prefeito, a serem editados o imediatamente após a posse”.
É detalhado no projeto, de autoria do vereador Adenilson Rocha, que a equipe de transição será composta por até 20 pessoas. Conforme o artigo, os integrantes trabalharão de maneira voluntária, não recebendo remuneração, terão permissão para acessar informações relacionadas ao orçamento do município, contabilidade pública, programas e projetos municipais, além de outros dados que possam ser necessários para a próxima administração.
A equipe de transição será supervisionada por um coordenador, a quem competirá representar o candidato eleito, delegar as atribuições dos membros da equipe de transição e requisitar as informações aos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Ainda conforme o projeto, a equipe será dispensada e seus ‘poderes’ serão interrompidos a partir da posse do candidato a prefeito vencedor. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente no poder público direta ou indireta, atribuído na equipe de transição não terá sua remuneração afetada.
Em caso de reeleição do prefeito, o grupo de transição não é validado.
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