A presença do presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Assembleia Legislativa, em Cuiabá, colocou em pauta uma inadiável causa nacional, a revisão do pacto federativo. Nós políticos temos a obrigação de aprofundar os debates sobre a organização do Estado brasileiro. Afinal, é nos municípios que estão as pessoas, suas necessidades e anseios.
Não podemos ignorar que a Constituição Federal de 1988 erigiu à condição de cláusula pétrea a forma federativa de Estado. Muito menos podemos ignorar que, pela primeira vez na história da evolução constitucional brasileira, os municípios foram alçados à condição de unidade federativa.
Acontece que a lógica da Constituição ela é inversa à realidade. Hoje o município tem toda a obrigação do mundo e não têm o recurso suficiente para fazer frente aos serviços públicos. Sempre digo nas minhas considerações que o município é o primo pobre da federação.
Existe uma máxima de que a população não vive na União e muito menos nos Estados, pois é nos municípios aonde ela enxerga de perto os serviços públicos. É nas cidades em que o cidadão usufrui do saneamento básico, do asfalto, em frente da sua casa, do transporte coletivo, da iluminação pública, da limpeza urbana, da coleta de lixo, do posto de saúde, etc.
Os recursos estão concentrados na União e pouco sobra para os municípios que estão sobrecarregados. O fato em si tem gerado um desequilíbrio nas unidades federativas. É preciso reaver essa balança, ou seja, a distribuição dos recursos. A meu ver essa inversão de valores só será possível quando houver uma discussão profunda na repartição constitucional de competências prevista na Constituição Federal.
Nós só vamos conseguir a reestruturação do pacto federativo e a justiça social quando tratar o município com bons olhos, ou seja, quando houver o equilíbrio na repartição constitucional de competências. É preciso oferecer aos municípios condições frente às suas obrigações. Caso contrário, os municípios viverão eternamente de migalhas da União. É na repartição de competências que nasce a reforma tributária.
De fato, é preciso haver certo equilíbrio onde todos tenham condições de honrar seus compromissos e responsabilidades. Não precisa tirar tudo da União, basta equilibrar a balança, fortalecendo os municípios. A concentração de impostos nas mãos do governo federal tem impedido os investimentos dos Estados e municípios em educação, saúde e segurança pública.
A concentração de poderes, recursos e de mando na esfera federal tem imposto a Estados e municípios graves dificuldades para executar políticas públicas nas áreas essenciais e prejuízos enormes à população. A esse cenário somam-se o crescimento das obrigações transferidas e as benevolências com o chapéu alheio.
Federação não é mais um conceito abstrato. É um alicerce para a construção de um país menos desigual. Portanto, recuperar os valores que a sustentam e equalizar direitos e deveres entre as esferas de governo é mais que uma tarefa política. É uma justiça social. Deste modo, justiça seja feita!
Emanuel Pinheiro é deputado estadual pelo Partido da República