As conquistas sociais, os direitos coletivos e a cidadania devem ser entendidos como fruto das lutas populares jamais como uma benevolência , uma dádiva ou favor oferecido pelas elites, incluindo nessas os governantes de plantão, pouco importa que sejam ditaduras ou regimes populistas, corruptos travestidos de democracia.
Em cada setor da vida do povo ao longo da história esta tem sido a dinâmica utilizada para conquistar espaços, direitos e a busca de sua ampliação constante. Assim é a história da saúde pública no Brasil ao longo de séculos e com mais ênfase nas últimas quatro ou cinco décadas, qando o povo aos poucos está deixando de ser objeto da manipulação e mistificação dos governantes para se transformar em ator e sujeito de seus direitos.
No caso da saúde a mesma está vinculada `a dignidade humana, ou o que chamamos de direito `a vida e, em segundo lugar porque é fruto das lutas sociais, representada pelo movimento da reforma sanitária, o direito `a saude passou a inscrever-se em nossa Constituição e nas Leis 8080 e 8142, mais recentemente a Lei Complementar 141 de 13de Janeiro de 2012.
Como nesta Lei Complementar pouco se avançou em termos de definir percentuais mínimos que devem caber `a União em relação as Receitas Brutas Correntes, o movimento em defesa da saúde pública, denominado Saúde + Dez, integrado por inúmeras organizações populares que estão articulando a coleta de 1,5 milhões de assinaturas para a apresentação de um Projeto de Lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional defendendo que a União invista no mínimo 10% das Receitas Brutas Correntes em saúde pública, garantindo maiores recursos públicos para o financiamento do SUS. Cabe destacar que a referida Lei Complementar estabeleceu que os Estados e DF devem investir no mínimo 12% e os municipios 15% de suas receitas brutas em saúde pública.
Tanto a Constituição Federal quanto as Leis e demais normas que criaram e regulamentaram o SUS, estabeleceram alguns princípios fundamentais que devem nortear as ações na area de saúde pública em nosso pais. A base de tudo isto está na Constituição Federal quando estabeleceque "Saúde é direito de todos e dever do Estado" (Art. 196 e seguintes).Este mesmo preceito legal aparece nas Leis 8080 e 8142,que definem como o SUS deve ser organizado e como deve funcionar para garantir os direitos das pessoas que demandam seus serviços.
Os princípios sobre os quais o SUS está fundado são os seguintes: Universalidade (todos têm dreito a saúde de qualidade e humanizada); integralidade (os serviços devem atender ao caráter da integralidade da pessoa humana); equidade e igualdade (todos devem ter um tratamento digno, independente da situaçao sócio-economica, ocupação, status, origem racial, residência, cor da pele, gênero, preferência sexual, idade e nível de escolaridade entre outras caracteristicas); descentralização (o SUS deve atuar de forma descentralizada, sendo o município o grande responsável pelo acesso aos serviços, devendo para tanto receber recursos e apoio por parte da União e dos Estados); participação popular e controle social ( considerando que o SUS é uma conquista das lutas populares, cabe ao povo, origem do poder, o direito e dever de participar da gestão do SUS, através das Conferências de Saúde, dos Conselhos Nacional, estaduais e municipais de Saúde, Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, audiências públicas, foruns de debates, orçamentos participativos e outras formas e instâncias de controle social já criadas ou que venham a surgir fruto do avanço das lutas populares).
Cabe aqui também um destaque quanto à importância da participação popular na definição das políticas, dos planos de saúde e também da elaboração dos orçamentos públicos com PPA (plano plurianual de investimentos), LDO – Lei de Diretrizes orçamentárias, LOA – Lei Orçamentária Annual, em todos os níveis de Govenro (União, Estados e Municípios), bem como acompanhar e controlar as ações e gastos públicos em saúde.
Enfim, podemos dizer que o SUS é um modelo de democratização da saúde pública. Todavia, somente através de muita luta por parte do povo que é o destinatário de suas ações e quem paga a conta de tudo o que o Governo gasta, incluindo o que acaba saindo pelo ralo fruto de corrupção, gestão fraudulenta, super-faturamento e outras mazelas.
Podemos sintetizar afirmando que o povo deseja um SUS que volte `as suas origens e que possa oferecer serviços de saúde de qualidade, humanizados e que atendam `as necessidades da população. Afinal, no Brasil em torno de 22,8% da população tem plannos de saúde( 44 milhões de pessoas), 0,5%(um milhão não tem plano de saúde mas têm condições de pagar pelos serviços que precisam) e 76,7% (148 milhões de pessoas) não tem planos e nem condições de arcar com as despesas de saúde e tem apenas o SUS para garantir seus direitos `a saúde.
Juacy da Silva, professor universitário, mestre em sociologia, colaborador de Só Notícias. Twitter@profjuacy
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