Durante sete meses uma comissão de juristas nomeada pelo Senado, debateu e elaborou proposta final para uma reforma completa no Código Penal brasileiro, em vigor desde 1940.
Entre os temas a maioridade penal, criminalização do aborto, tipificação do terrorismo e as penas para atos de corrupção, a comissão aprovou a proposta que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados.
Pela proposta, quem impedir ou limitar a atuação do advogado pode sofrer pena que varia de seis meses a dois anos de prisão, podendo ser aumentada caso o fato resulte em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.
Esta é uma antiga reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, que em 2004 apresentou no Congresso Nacional um projeto de Lei neste sentido. Aprovado na Câmara Federal, o projeto seguiu para o Senado em 2008, onde sofreu alterações propostas pelo seu relator, o ex-senador Demóstenes Torres. O projeto então voltou à Câmara. Com a formação da Comissão para revisar o Código Penal, a proposta foi apresentada pelo advogado, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e membro da Comissão, Técio Lins e Silva, e aprovado por unanimidade pelos juristas.
Atualmente o projeto de lei (PLS 236/2012) está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com relatoria do senador Pedro Taques. Depois de aprovado, o texto vai ao Plenário do Senado, depois passa pela Câmara e, por fim, caso seja aprovado nas duas Casas, vai à sanção da Presidente Dilma.
A defesa das prerrogativas dos advogados tem sido e deve permanecer assim, uma luta permanente. Não se trata meramente de defender uma classe. A defesa das prerrogativas, muito mais que garantir a inviolabilidade do exercício da profissão e garantir sua atuação livre e eficiente, privilegia o Estado Democrático de Direito, pois garante que o advogado possa fazer valer o direito do cidadão ao contraditório e à ampla defesa.
Em Mato Grosso a OAB tem feito um trabalho intenso e incessante para garantir as prerrogativas dos advogados. Incrementamos no Tribunal de Defesa das Prerrogativas – TDP, o plantão. Com telefone 24 horas e uma equipe de advogados em Cuiabá, Várzea Grande e no interior do Estado, estamos sempre atentos e dispostos a assistir os advogados vítimas de crimes, ameaças ou atos desrespeitosos às suas prerrogativas.
O TDP foi aparelhado com equipamentos modernos de informática, e com salas em que pode atender o advogado com toda privacidade, conforto e dignidade.
Todo ato ofensivo às prerrogativas dos advogados foi prontamente rechaçada por desagravos feitos em Cuiabá, Tangará da Serra, Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Jauru, Juara e Lucas do Rio Verde. Atos em que a voz da advocacia foi veementemente pronunciada, dando o recado ao destinatário de que não se admite, em hipótese alguma, para a boa defesa da sociedade, a restrição às prerrogativas profissionais.
O nosso TDP, em conjunto com a Comissão de Direito Penal e Processual Penal, participou ativamente da redação da Portaria que regula a atuação do advogado criminalista no sistema prisional do Estado de Mato Grosso, inserindo dispositivos que atualmente garantem o respeito às prerrogativas profissionais. E sempre que há desrespeito, lá está e estará o TDP, defendendo o pleno exercício da advocacia.
E tudo isso foi possível em virtude da dedicação e da doação empreendidas pelos valorosos membros do TDP na gestão 2013/2015, cujos nomes deixo de mencionar para não cometer injustiça, mas aos quais rendo as mais justas homenagens em nome de seu Presidente, João Batista Cavalcanti, bem assim de sua Secretária Geral, Giselle Dias Carvalho.
E é nesse sentido que desejamos continuar caminhando, na defesa destes direitos que são, em primeiro plano, do cidadão, e na luta pela aprovação do mencionado projeto de lei, assim visando à garantia do pleno exercício da advocacia.
Maurício Aude é vice-presidente e candidato a presidente da OAB/MT