O senador mato-grossense Blairo Maggi (PR) popôs, em um projeto de lei, a regulamentação por meio de lei federal das guardas municipais. De acordo com a assessoria do parlamentar, a matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo, que tem o mesmo valor de uma decisão do Senado.
O projeto pretende regulamentar as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais. De acordo com o texto, elas terão ações prioritariamente preventivas. E deverão vigiar e zelar pelo patrimônio municipal e educar e organizar a fluidez do trânsito. Além de colaborar com a defesa civil e com a política militar do estado, inclusive em caso de policiamento ostensivo.
Na justificativa do projeto, Blairo diz “que, nos últimos anos, a criação de guardas municipais tem sido uma política de muitos governos, porém sem uma padronização e controle, uma vez que não existe uma lei federal regulando este importante órgão de apoio a segurança pública”. O senador lembra que mais de 700 municípios brasileiros já possuem guardas municipais.
Para Blairo, é preciso regular a organização das guardas municipais em todo o país. “Bem estruturadas, as guardas municipais poderão prestar um atendimento de qualidade que, com certeza, refletirá no sentimento de segurança da sociedade”, argumenta.