Os vereadores aprovaram, ontem à noite, o projeto de lei complementar feito pela prefeitura criando mais um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) perdoando juros e multas de quem tem impostos vencidos até dezembro do ano passado. A prefeitura busca reforçar o caixa e, ao mesmo tempo, oportunizar que devedores possam ficar em dia.
O período para aderir a recuperação fiscal será de 4 julho a 4 de agosto. O pagamento de IPTU, ISS, alvará e demais tributos poderá ser em até 12 vezes. Quem pagar à vista se livra das multas e dos juros. Desconto de 90% é concedido para quem for pagar em até três vezes. 80% em seis parcelas. 70% em doze vezes. Os débitos nos valores iguais ou inferiores a R$ 530, poderão ser pagos à vista ou em três vezes.
O montante do crédito gerado anualmente referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício do ano passado, apontam mais de 60 mil inscrições imobiliárias no município. Destas mais de 72% tem relação direta com a receita. Ou seja, 27,97% das inscrições geradoras de crédito e tributário constituem cadastro inadimplentes. Segundo o projeto, o impacto orçamentário financeiro de dívida ativa é mais de R$ 213,3 milhões. O montante da dívida ajuizada ultrapassada os R$ 127,2 milhões.
O projeto teve o parecer favorável da comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamentos e Fiscalização e aprovado em primeira votação.