O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antonio Joaquim, defende um diálogo mais ampliado e análise mais criteriosa do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votado na próxima semana. A matéria legislativa prevê o alongamento das dividas dos Estados e do Distrito Federal com a União, por um prazo de 20 anos. Porém, em contrapartida, prevê uma série de medidas restritivas de grande impacto sobre a máquina pública. Os presidentes de Tribunais de Contas e de Justiça estão acionando as bancadas federais dos Estados pedindo atenção especial por conta da complexidade da matéria.
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e prevê medidas temporárias como congelamento de salários, cancelamento de concursos e impedimento de contratação de novos servidores, elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal, para 14% e 28%, respectivamente, reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, restrições a benefício ou incentivo de natureza tributária e financeira, entre outros temas polêmicos.
O conselheiro Antonio Joaquim entende que esses assuntos têm que ser enfrentados pelo Congresso Nacional, porém, à luz de uma análise mais detalhada e em um diálogo mais ampliado com os setores organizados da sociedade e com os dirigentes dos órgãos públicos.