O Projeto de Emenda Constitucional número 143/2015, que tem o objetivo de desvincular recursos obrigatórios para áreas como Saúde e Educação, está a um passo de ser aprovada no Senado. A PEC da Desvinculação, como ficou conhecida, é de autoria do senador Dalírio José Beber (PSDB-SC) e recebeu o voto favorável do parlamentar Wellington Fagundes (PR). Além dele, o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, também defendeu a proposta que está sendo alvo de críticas e desconfiança por parte da Federação das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), pois poderia abrir brechas para desvio de verbas em detrimento das áreas essenciais.
O senador por Mato Grosso apoiou a medida e a defendeu na tribuna, na última semana. Fagundes acredita que a PEC ajudará os estados e os municípios a gerirem melhor seus recursos. “Eu votei na matéria para permitir que os prefeitos, principalmente, possam compatibilizar os orçamentos municipais. A matéria está pronta para a votação em segundo turno e assim que aprovada será encaminhada para a Câmara”.
O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, vê com bons olhos a chamada PEC da Desvinculação. Para o representante do Executivo, a medida já está sendo debatida há tempos no Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) e os demais secretários de Fazenda do país já são unânimes quanto a sua aprovação. “Esta desobrigação é o desejo de todo gestor público. A União já vem fazendo isso, o que dá a premissa de que os estados também podem realizá-lo”.
O assunto, inclusive, vem sendo debatido pelo Fórum Brasil Central. Na contramão do secretário mato-grossense, o presidente da FENASTC, Amauri Perusso, disse que a medida em si já é um ato de corrupção. “Quando se prioriza o mercado financeiro em detrimento de serviços e obrigações básicas como Saúde e Educação, já se está fazendo um ato de corrupção, que não saberemos de antemão prever qual será o impacto, mas que no fundo é sobre a grande questão que estamos discutindo: uma tentativa de conceder privilégio absoluto as chamadas despesas financeiras. Hoje temos na Constituição Federal obrigações com a Saúde, Educação e até para que suas contas sejam julgadas regulares – você terá de obedecer a lei.
O que o congresso fará com a PEC é produzir uma desobrigação de aplicar nesses setores e liberar os recursos para que sejam alocados no setor financeiro”, argumentou. “Na prática, essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a Saúde, a Assistência e a Previdência Pública, que dizem estar falida, mas toda hora metem a mão nela para tirar alguns bilhões”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).
A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcentagem foi também fixada em 25%. A única exceção é a contribuição social do salário-educação.