A partir de hoje, os microempreendedores individuais (MEIs) poderão utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. A medida visa simplificar os procedimentos e tornar as transações mais seguras tanto para os contribuintes, como para fisco estadual.
De acordo com a assessoria da Sefaz, os microempreendedores individuais podem usar a NF-e em substituição a Nota Fiscal Avulsa (NFA). Com isso o contribuinte poderá emitir o documento do próprio computador, o que gera uma economia com o deslocamento até uma unidade fazendária, e de tempo de espera para o atendimento físico. Antes os MEIs precisavam se dirigir a uma agência fazendária para emitir a nota.
O uso da NF-e será opcional e para emitir o documento o MEI deverá se credenciar voluntariamente por meio do sistema acesso web, disponível no site da Sefaz. Além disso, ele deve adquirir um programa emissor ou usar um programa gratuito e ter um certificado digital.
Ao emitir o documento, o contribuinte deve ficar atento às regras. Conforme previsto na legislação, a autorização do uso da NF-e será suspensa de ofício quando o valor total acumulado das notas fiscais emitidas no ano civil ultrapassar em 30% o limite da receita bruta de R$ 60 mil.
Outra alteração prevista pela portaria é referente à verificação da situação cadastral do contribuinte, tanto do remetente como do destinatário que usar a NF-e nas operações internas e interestaduais. Com a mudança, o cadastro que estiver suspenso também será considerado irregular, ocasionando a denegação do documento fiscal. Anteriormente, apenas as situações cadastrais cassadas e baixadas eram passíveis de serem denegadas por inaptidão do contribuinte.
Segundo a Sefaz, a medida visa inibir a atuação de contribuintes irregulares no Estado.