sexta-feira, 29/março/2024
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Justiça confirma intervenção na concessionária de água pela Prefeitura de Cuiabá

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O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Luiz Aparecido Bortolussi Junior, decidiu extinguir o mandado de segurança impetrado pela CAB Ambiental do Brasil contra a decisão do prefeito Mauro Mendes de intervir na CAB Cuiabá. Com a decisão ficam mantidos os termos do decreto que determinou a intervenção por 180 dias na empresa, assinado pelo prefeito no dia 2 de maio deste ano.

No dia seguinte, por unanimidade, a Câmara de Cuiabá aprovou a intervenção. “A decisão da justiça demonstra que o prefeito Mauro Mendes estava absolutamente certo ao fazer a intervenção na CAB Cuiabá”, avalia o procurador geral do município, Rogério Gallo.

Além de confirmar o acerto da decisão de intervir na empresa, o procurador aponta mais um ponto positivo. “A extinção desta ação dá mais segurança jurídica para que o interventor (Marcelo Oliveira) possa continuar fazendo seu trabalho em benefício da população cuiabana”.

Graves irregularidades detectadas pela Comissão Especial de Auditoria que apurou a situação da CAB Cuiabá, e atendendo a recomendação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), levaram o prefeito a decretar no dia 2 de maio deste ano, a intervenção na concessionária que tem a concessão do abastecimento de água e tratamento de esgoto em Cuiabá. O prazo de intervenção é de 180 dias, que pode ser prorrogado.

A decisão foi embasada em um relatório de 70 páginas elaborado pela comissão que foi criada pelo Decreto nº 5.923 assinado em dezembro passado por Mauro Mendes. Pelo que foi apurado durante o trabalho, presidido pelo procurador-geral do Município, Rogério Gallo, além das dificuldades criadas pela situação do controlador, o Grupo Galvão Engenharia, que pediu recuperação judicial, a comissão concluiu que houve gestão temerária e existem claros indícios de desvio de recursos da concessão.

A auditoria mostrou que o trabalho da CAB não foi executado a contento não apenas pelas dificuldades enfrentadas por sua controladora, mas também porque a gestão foi inadequada do ponto de vista da governança corporativa.

O relatório apontou 11 indícios de irregularidades, dentre eles, o pagamento de salários altíssimos para a diretoria, bem como prêmios que chegaram a R$ 2 milhões entre 2013 e 2015. Em 2014, por exemplo, o diretor-presidente recebeu, em média, um salário mensal de R$ 150 mil.

A informação é da assessoria de imprensa da Prefeitura de Cuiabá.

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